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Port. Sec. Faz. - Sergipe 449/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 449 de 07.07.2011

DOE-SE: 22.07.2011

Concede novo prazo para entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital -EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica permitida aos contribuintes obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, indicados no Anexo Único da Portaria nº 509, de 21 de junho de 2010, entregar os respectivos arquivos até 31 de janeiro de 2012, em ralação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2011.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 703 de 16.11.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Permitir aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, indicados no Anexo Único da Portaria nº 509, de 22 de junho de 2010, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 2011, que possam entregar os respectivos arquivos até 31 de outubro do corrente ano."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 07 de julho de 2011.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da ( continua ... )

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