x
x
x
Port. SRRF/9ª RF 631/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 631 de 29.07.2011

D.O.U.: 03.08.2011

(Transfere temporariamente as competências de serviços de Orientação e Análise Tributária e de Controle e Acompanhamento Tributário para os órgãos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 853 de 09.11.2011.

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício das incumbências que lhe são conferidas pelo artigo 294 combinado com o artigo 307, parágrafo primeiro, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, da DRF/Curitiba, a competência do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, da DRF/Curitiba, de que trata o inciso II do art. 234 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 2º Transferir temporariamente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, da DRF/Curitiba, a competência do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, da DRF/Curitiba, de que trata o inciso VIII do art. 234 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, quanto à apreciação de pedidos e demais procedimentos de inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados de que tratam a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?