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ADE CODAC 57/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 57 de 02.08.2011

D.O.U.: 03.08.2011

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Manual de Arrecadação do Simples Nacional.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4° do Ato Declaratório Executivo n° 14 de 12.03.2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 11, de 23 de julho de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº 90, de 14 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Fica aprovado o Manual de Arrecadação do Simples Nacional, a ser observado pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS), quando do acolhimento de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da geração, para fins de remessa à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), de arquivo magnético contendo os dados de arrecadação.

Parágrafo único. O manual identificado no caput deste artigo será disponibilizado na página da RFB na Internet no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nesta data.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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