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Port. Sec. Faz. - Sergipe 438/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 438 de 05.07.2011

DOE-SE: 15.07.2011

Indica as empresas obrigadas a Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo ICMS 3, de 1ª de abril de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Obrigar os contribuintes indicados no Anexo único desta Portaria, à Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º O arquivo digital da EFD deve obedecer ao leiaute do respectivo perfil do contribuinte indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º A EFD deve ser enviada até o 20 (vigésimo) dia do mês subseqüente ao mês da apuração.

§ 1º O contribuinte poderá retificar a EFD até a data mencionada no "caput" deste artigo.

§ 2º Findo o prazo citado no "caput" deste artigo, a retificação da EFD somente poderá ser feita, se requerida, com autorização da SEFAZ.

§ 3º A retificação da EFD se dará mediante envio de outro arquivo digital, em substituição total ao anteriormente enviado a SEFAZ.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
CNPJ RaizInscrição EstadualPerfil

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