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Port. Sec. Faz. - MA 380/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 380 de 21.07.2011

DOE-MA: 27.07.2011

(Prorroga a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas aquisições por órgãos da Administração Pública, no âmbito dos Programas que indica.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 398 de 27.07.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, em exercício, tendo em vista o disposto no §2º do art. 1º do Decreto nº 27.283, de 30 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 31 de dezembro de 2011 o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 27.283, de 30 de março de 2011, para inicio da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas que destinem mercadorias a órgãos da Administração Pública envolvendo recursos financeiros no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 21 DE JULHO DE 2011.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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