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Dec. Mun. São Paulo/SP 52.536/11 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.536 de 01.08.2011

DOM-São Paulo: 02.08.2011

Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,

DECRETA :

SEÇÃO I
Programa Nota Fiscal Paulistana

Art. 1º O Programa Nota Fiscal Paulistana tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigir do prestador a entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá, atendidas as demais condições previstas neste decreto:

I - instituir sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na NFS-e;

II - permitir, caso a NFS-e não indique o nome do tomador de serviços, que entidades paulistanas de assistência social e saúde sem fins lucrativos sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 6º deste decreto, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças;

III - disciplinar a execução do Programa Nota Fiscal Paulistana.

§ 1º. As entidades referidas no inciso II, previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças, poderão participar do sorteio de prêmios desde que se inscrevam como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 6º deste decreto, cuja correspondente NFS-e não contenha a identificação do tomador de serviços.

§ 2º. Na hipótese de duas ou mais entidades inscreverem-se como favorecidas pelo crédito referente a uma mesma prestação de serviços, o crédito será atribuído apenas à entidade que primeiro cadastrou a NFS-e correspondente.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças disciplinará a forma e as condições em que ocorrerá o cadastramento das entidades.

§ 4º. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Finanças compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos previstos no artigo 6º, bem como à realização do sorteio de que trata o inciso I do artigo 2º, ambos deste decreto, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto na ( continua ... )

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