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IN Sec. Faz. - PA 17/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 01.08.2011

DOE-PA: 02.08.2011

Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, pela Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 6º da Instrução Normativa nº 0008, de 14 de julho de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, pela Secretaria de Estado da Fazenda, deverão observar o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As ações fiscais promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda em contribuintes e responsáveis pelo Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD serão executadas nas seguintes modalidades:

I - programação fiscal em profundidade de exercício fechado por distribuição dirigida;

II - pontual.

§ 1º A expressão "programação fiscal" quando empregada nesta Instrução Normativa, sem qualificação, abrange a programação em profundidade de exercício fechado por distribuição dirigida.

§ 2º A programação anual de fiscalização de contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária será previamente submetida à Diretoria de Fiscalização - DFI para aprovação, inclusive as operações especiais.

CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO FISCAL EM PROFUNDIDADE DE EXERCÍCIO FECHADO

SEÇÃO I
DA DISTRIBUIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FISCAL

Art. 3º A Diretoria de Fiscalização - DFI poderá, a qualquer momento, autorizar programação fiscal em profundidade de exercício fechado por distribuição dirigida, indicando o(s) Auditor(es) Fiscal(is) de Receitas Estaduais e/ou solicitando a indicação à ( continua ... )

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