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IN Sec. Faz. - GO 1.060/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.060 de 29.07.2011

DOE-GO: 02.08.2011

Estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para o contribuinte signatário de termo de acordo que opere com peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, nas situações que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77, 520 e art. 34, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O comerciante atacadista, signatário de termo de acordo de regime especial - TARE - que lhe atribua a condição de substituto tributário, nas operações com peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso especificamente automotivo, cuja assinatura tenha ocorrido após o dia 1º de junho de 2011 e cuja vigência tenha retroagido a essa data, deve observar o disposto nos arts. 2º a 6º desta instrução, no que se refere às operações realizadas no período compreendido entre o dia 1º de junho de 2011 e o dia anterior ao de assinatura do TARE.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos do comerciante atacadista que houver destacado o ICMS normal e o ICMS substituição em seus documentos fiscais.

Parágrafo único - O comerciante atacadista que houver recebido mercadorias com imposto já retido pode se creditar do ICMS normal e do ICMS substituição tributária correspondentes à aquisição, mediante escrituração no campo 007-OUTROS CRÉDITOS do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: CRÉDITO DE IMPOSTO APROPRIADO NOS TERMOS DO ART. 2º DA IN Nº 1060/11-GSF.

Art. 3º O comerciante atacadista que houver realizado operações sem que o ICMS normal e o ICMS substituição tributária tenham sido destacados em seus documentos fiscais deve pagar o ICMS substituição tributária correspondente a essas operações, cujo valor deve ser obtido na forma do ( continua ... )

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