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IN Sec. Faz. - CE 26/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 21.07.2011

DOE-CE: 01.08.2011

Acrescenta o art. 7º à Instrução Normativa nº 17, de 25 de maio de 2011 (DOE 30/05/2011), que dispõe acerca dos procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), quando da entrada, neste Estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras Unidades da Federação, adquiridos por contribuintes do ICMS, nas condições que indica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 27 de 09.08.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequação dos sistemas corporativos da Secretaria da Fazenda à situação prevista no art. 1º do § 2º da Instrução Normativa nº 17, de 25 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 17, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com o acréscimo do art. 7º, nos seguintes termos:

"Artigo 7º O disposto no § 2º do art.1º desta Instrução Normativa somente se aplica em relação às transportadoras credenciadas a partir de 1º de julho de 2011."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 30 de maio de 2011.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de julho de 2011.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO - Secretário da ( continua ... )

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