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Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 246/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 246 de 01.08.2011

D.O.U.: 02.08.2011

(Altera o prazo estabelecido pelo art. 8º da Portaria DRF/Foz nº 211, de 27 de junho de 2011, que autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de produtos destinados à exportação em local indicado por Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou por estabelecimento industrial, em razão da impossibilidade de realização destas operações por insuficiência dos recintos alfandegados e pela ausência de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação).


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU PR, no uso das atribuições legais e considerando as competências regimentais, visando regulamentar o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo estabelecido no art. 8º da Portaria DRF/Foz nº 211, de 27 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2011, fica alterado para 01 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO TOSHIO ( continua ... )

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