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Port. Sec. Faz. - Sergipe 424/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 424 de 04.07.2011

DOE-SE: 15.07.2011

Divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 do inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 10 do Ato Cotepe ICMS nº 4, de 1º de março de 2010, que exige a análise do credenciamento das empresas fabricantes de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

Considerando os Atos Cotepes/ICMS nºs 09 e 10, de 16 de março de 2011 e o Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 15 de junho de 2011;

Considerando a Portaria SEFAZ nº 852, de 12 de novembro de 2010, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe nº 04 de 11 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar as empresas credenciadas pelos Atos Cotepes/ICMS nºs 09 e 10, de 16 de março de 2011, e pelo Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 15 de junho de 2011, que atuarão como convertedoras para à fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em função da apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE 04/10:

CONVERTEDOR( continua ... )

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