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Dec. Est. GO 7.412/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.412 de 27.07.2011

DOE-GO: 29.07.2011

 
Este ato foi publicado no Suplemento do DOE de 29.07.2011.

Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822 de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de Julho de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 27, inciso III. da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000. e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013003138,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 43. (...)

§ 2º Para pagamento do ICMS correspondente a operações não incentivadas, parcelas relativas à média e não incentivada, a empresa beneficiária deve utilizar documentos de arrecadação distintos, conforme previsto em ato do Secretário da Fazenda.

§ 3º No caso de pagamento parcial, o valor pago deve ser imputado, sucessivamente e na ordem seguinte, cabendo a cada uma o saldo que remanescer após a importação anterior:

I - ao ICMS correspondente a operações não incentivadas;

II - à parcela relativa à média;

III - à parcela não incentivada.

§ 4º A imputação prevista no § 3º aplica-se também, no caso de descumprimento ao disposto no § ( continua ... )

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