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Dec. Mun. Uberaba/MG 190/09 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 190 de 06.03.2009

DOM-Uberaba: 06.03.2009

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços pelos tabelionatos e cartórios do Município de Uberaba e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a exigência do ISSQN nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais quando prestados sob o regime de direito privado e visando esclarecer regras específicas para o seguimento,

DECRETA :

Dos Contribuintes

Art. 1º É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, com fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.

Da Base de Cálculo

Art. 2º A Base de Cálculo é preço do serviço nos termos do art. 53 do CTM - Lei 4388/89, entendido este como o total da receita do estabelecimento, excluída a Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Gratuitos (RECOMP), previstos na Lei Estadual nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004.

Dos Documentos Fiscais

Art. 3º. Ficam os Notários e Registradores, obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços autorizada pelo Município, com o registro das operações realizadas do ISSQN, conforme previsão no CTM - Lei 4388/89 e no Decreto 1665/2006.

§ 1º. Fica autorizada a emissão de uma (1) única Nota Fiscal mensal, dispensando o preenchimento dos dados do tomador, refletindo o movimento econômico tributável e datada com o último dia útil do mês de referência.

§ 2º. O Documento Fiscal deverá ser preenchido discriminando os tipos de serviços conforme as alíquotas relacionadas na lista de ( continua ... )

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