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Lei Mun. Guaraci/PR 945/03 - Lei do Município de Guaraci - PR nº 945 de 12.12.2003

DOM-Guaraci: 12.12.2003

Altera o título V e anexo II, da Lei nº 893/2001, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, Aprovou e Eu José Carlos Toloi, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Titulo V da Lei nº 893/2001, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TITULO V
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPITULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 50. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 51. A incidência do imposto independe:

I - Da existência de estabelecimento ( continua ... )

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