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LC Mun. Santa Mariana/PR 4/97 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Mariana/PR nº 4 de 09.04.1997

DOM-Santa Mariana: 09.04.1997

(Altera o Inciso I, do Artigo 74, da Lei Complementar nº 02/93, de 18/12/93, que dispõe sobre os tributos municipais.)


A Câmara Municipal de Santa Mariana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ºO inciso I, do artigo 74, da Lei Complementar nº 02/93, de 18/12/93, passa a ter a seguinte redação:

"I - Multa moratória de 5% (cinco por cento)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santa Mariana, 09 de Abril de 1997.

ANTONIO CARLOS ( continua ... )

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