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Lei Mun. Tamarana/PR 460/06 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 460 de 20.12.2006

DOM-Tamarana: 20.12.2006

Institui a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), índice para calculo dos tributos municipais.


A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica instituído a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), no valor de R$ 1,4622 em substituição a UFIR.

Parágrafo único. O valor instituído substituirá a UFIR para calculo e atualização de tributos municipais.

Art. 2º A atualização da U.F.M (Unidade Fiscal do Município), ocorrera de acordo com índice de inflação indicado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial-IPCA-E - (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 20 de Dezembro de 2006.

Roberto Dias Siena

PREFEITO ( continua ... )

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