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Lei Mun. Tamarana/PR 438/06 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 438 de 21.11.2006

DOM-Tamarana: 21.11.2006

Acrescenta na Tabela IV da Lei nº 53/97, a letra "f", que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica acrescido na Tabela IV da Lei nº 53/97, a letra "f" com a seguinte redação:

"f) vendedor com trailler."

Art. 2º Para obtenção da licença para funcionamento com trailler, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

a) documentação do trailler regularizada perante o DETRAN;

b) documentação referente à vigilância sanitária, atualizada;

Parágrafo único. aos locais de permanência do trailler serão fixados pela Administração Pública através de Decreto.

Art. 3º A licença mencionada no artigo 2º desta Lei é pessoal e intransferível.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias .

Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 21 de Novembro de 2006.

Roberto Dias Siena

Prefeito

Projeto de autoria do ( continua ... )

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