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Lei Mun. Campina da Lagoa/PR 84/81 - Lei do Município de Campina da Lagoa/PR nº 84 de 08.12.1981

DOM-Campina da Lagoa: 08.12.1981

Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa.


O Prefeito Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei :

TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25.10.1966), Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O Presente Código é constituído de cinco Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Titulo I, que versa sobre as disposições preliminares,

II - Titulo II, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

III - Titulo III, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

IV - Titulo IV, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

V - Titulo V, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TITULO II
DOS TRIBUTOS

CAPITULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano;

b) Imposto Sobre Serviços;

II - TAXAS:

a) de Serviços Públicos;

1) Taxas de Coleta de Lixo;

2) Taxa de Limpeza Pública;

3) Taxa de Conservação de Calçamento;

4) Taxa de Iluminação Pública;

b) De Poder de Policia:

1) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

2) Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

3) Taxa de Licença para Publicidade;

4) Taxa de Licença para Execução de Obras;

5) Taxa de abate de Animal;

6) Taxa de Licença para ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

III - Contribuição de ( continua ... )

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