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Lei Mun. Cianorte/PR 755/83 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 755 de 24.10.1983

DOM-Cianorte: 24.10.1983

Aprova o Sistema Tributário do Município de Cianorte, Estado do Paraná, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Sistema Tributário do Município de Cianorte

Art. 1º Este projeto de Lei regula, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Parágrafo único. Este Projeto de Lei, tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 2º Integram o sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS

a) Impostos sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - AS TAXAS

a) Taxas decorrentes das atividades do Poder de polícia do Município;

b) Taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em Lei pelo Poder Público, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

Art. 4º Os tributos são Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria.

§ 1º. Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

§ 2º. Taxa é tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posta à sua disposição;

§ 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que derive valorização imobiliária. ( continua ... )

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