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Dec. Est. RO 16.083/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.083 de 27.07.2011

DOE-RO: 28.07.2011

Regulamenta a Lei 2.386, de 28 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 2.515, de 11 de julho de 2011, que concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 2515, de 11 de julho de 2011, alterando a Lei nº 2386, de 28 de dezembro de 2010:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o item 40 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"40 - Nas operações internas, com querosene de aviação (QAV), destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 3% (três por cento) quando o serviço regular de transporte de passageiros, autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, for prestado para, no mínimo, 4 (quatro) municípios rondonienses.

Nota 1: O benefício de que trata este item:

I - alcançará apenas o fornecimento de QAV à sociedade empresária ou ao empresário individual que possuir atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de ( continua ... )

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