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Dec. Est. RN 22.315/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.315 de 29.07.2011

DOE-RN: 30.07.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 112 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 112 (...)

(...)

XXVII - a partir de 1º/08/2011, aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, que realizam vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das saídas tributadas destinadas aos referidos órgãos públicos, observado os §§ 67 e 68, desde que:

a) formalize sua opção na SUFISE;

b) as vendas destinadas a órgãos públicos seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do total das vendas.

(...)

§ 67. O benefício previsto no inciso XXVII do caput deste artigo, somente se aplica no período em que as vendas para órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, seja no mínimo de 80% (oitenta por cento) do total das vendas.

§ 68. O crédito previsto no inciso XXVII do caput deste artigo, será limitado ao valor do ICMS a recolher do período em que se realizou as ( continua ... )

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