Decreto do Estado do Rio Grande do Norte n� 22.314 de 29.07.2011 (Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, para

Dec. Est. RN 22.314/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte n� 22.314 de 29.07.2011

DOE-RN: 30.07.2011
Obs.: Ret. DOE de 04.08.2011
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre cadastramento do PAF-ECF e dar outras provid�ncias.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constitui��o Estadual, e com base nos Conv�nios ICMS 09 de 1� de abril de 2005, e 8, de 19 de abril de 2011,
DECRETA:
Art. 1� O art. 27, � 44 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 27(...)
(...)
� 44. O benef�cio previsto neste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nas al�neas 'n' a 'q', do inciso XI do caput deste artigo, quando destinados a fabrica��o de torres para suporte de gerador de energia e�lica (Convs. ICMS 101/97 e 25/11)."(NR)
Art. 2� O art. 87 do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXII e dos ��32 e 33:
"Artigo 87(...)
( continua ... )

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