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IN SMF - Campinas - SP 4/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 29.07.2011

DOM-Campinas: 01.08.2011

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - PRF instituído pela Lei nº 14.102/2011.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

E CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos para o fiel cumprimento da Lei nº 14.102/2011,

EXPEDE a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução estabelece procedimentos para o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Municipal nº 14.102/2011 para extinção de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.

Art. 2º Entende-se como valor das obrigações fiscais, para fins do artigo 3º da Lei nº 14.102/2011, o valor do crédito fiscal com todos os seus encargos moratórios, remuneratórios ou punitivos devidamente atualizados.

Art. 3º Os requisitos para a quitação antecipada prevista n o § 2º do artigo 5º da Lei nº 14.102/2011 são cumulativamente:

I - acordos firmados anteriormente à vigência dessa lei e que estejam em dia;

II - os pagamentos nas parcelas ainda não pagas devem ser feitos em até 3 (três vezes) e com o desconto de 100% nos juros e multa.

Parágrafo único. Ao assinar o Termo de Adesão, o contribuinte está concordando com todas as condições da Lei nº 14.102/2011.

Art. 4º A concessão do benefício dos descontos aos pedidos de Transação em andamento, para fins do artigo 6º da nº 14.102/2011 não equivale a autorização para parcelamento, visto que a própria lei de Transação nº 12.920/2007 não instituiu esta forma de pagamento.

Parágrafo único. A decisão do requerimento mencionado no caput deste artigo, retroage à data do protocolo do pedido para fins de obter os mesmos descontos nos tributos calculados para efeitos de Transação.

Art. 5º O requerimento para o Pagamento por Adesão, previsto no ( continua ... )

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