Dec. Est. MT 569/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 569 de 29.07.2011
DOE-MT: 29.07.2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a edição do Convênio ECF 2/11,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ECF 2/11, celebrado na 142ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011, Seção 1, p. 19, pelo Despacho nº 118/11 do Secretário-Executivo:
CONVÊNIO ECF 2, DE 8 DE JULHO DE 2011
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
Silval da Cunha Barbosa
Governador do Estado
José Esteves de Lacerda Filho
Secretário da Casa Civil
Edmilson José dos Santos
Secretário de Estado da ( continua ... )
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