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Dec. Est. MT 567/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 567 de 29.07.2011

DOE-MT: 29.07.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 36/11, 38/11, 39/11, 40/11, 41/11, 43/11, 45/11, 46/11 e 47/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição dos Protocolos ICMS 36/11 a 49/11, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 36/11, 38/11, 39/11, 40/11, 41/11, 43/11, 45/11, 46/11 e 47/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2011, Seção 1, p. 11 a 13, pelo Despacho nº 119/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 36, DE 8 DE JULHO DE 2011

PROTOCOLO ICMS 38, DE 8 DE JULHO DE 2011

PROTOCOLO ICMS 39, DE 8 DE JULHO DE 2011

PROTOCOLO ICMS 40, DE 8 DE JULHO DE 2011

( continua ... )

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