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Port. Sec. Faz. - DF 99/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 99 de 28.07.2011

DO-DF: 01.08.2011

Altera a Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto na letra "b" do subitem 28.1 do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º a 4º ao artigo 1º, o § 5º ao artigo 2º e o artigo 3º-A, à Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Fica desobrigado do atendimento das exigências de que tratam os incisos II e IV do caput o contribuinte atacadista integrante de grupo econômico que possua a quantidade mínima de 300 (trezentos) empregados residentes e domiciliados no Distrito Federal.

§ 2º Entende-se por grupo econômico o grupo de empresas que possuam a mesma raiz de CNPJ.

§ 3º A condição de substituto tributário atribuída nos termos do § 1º deverá ser revista anualmente, e sua manutenção se dará pela comprovação, pelo contribuinte, da manutenção e/ou ampliação do número de empregos gerados, mediante entrega de cópia atualizada da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS prestada ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos ( continua ... )

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