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ADE SRRF/8ª RF 7/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 7 de 28.07.2011

D.O.U.: 01.08.2011

Prorroga até 30/08/2011 a habilitação ao REPETRO da empresa que menciona.


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, e à vista do que consta do processo nº 12782.000066/2010-17,

Declara:

1. Fica prorrogada para 30 de agosto de 2011 a habilitação da empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá/SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.891.196/0001-75, para utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008 durante a execução do Contrato de Prestação de Serviços nº DR-004-2010 relativo à embarcação "SEA TIGER", para prestação de serviços na Bacia de Campos - bloco C-M-560, na área denominada BM-C-37, celebrado com a empresa MAERSK OIL BRASIL LTDA., concessionária da respectiva área em conformidade com o Contrato ANP nº 48610.001366/2008-18.

2. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 05.891.196/0002-56.

3. Fica prorrogada para 30 de agosto de 2011 a autorização para a empresa ora habilitada compartilhar a embarcação referida no item 1 acima durante a execução do Contrato de Serviços nº DR-004- 2010, firmado com a empresa STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA., concessionária das áreas denominadas BM-C-7 e BM-C-47 na Bacia de Campos, conforme os contratos 48000.003887/2000 e 48610.001365/2008-65, respectivamente.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no ( continua ... )

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