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Res. CMN/BACEN 3.997/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.997 de 28.07.2011

D.O.U.: 01.08.2011

Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de julho de 2011, com base no art. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, e 17 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Incluem-se no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional e de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais internacionais." (NR)

"Artigo 6º O Banco Central do Brasil definirá os critérios para recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante cartões de uso internacional e empresas facilitadoras de pagamentos internacionais e para a realização de transferências financeiras postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais internacionais." ( continua ... )

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