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ADE CODAC 51/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 51 de 28.07.2011

D.O.U.: 01.08.2011

(Dispõe sobre a instituição de código de receita da Dívida Ativa para recolhimento correspondente a Florestamento e Reflorestamento.)


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica."

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974,

DECLARA:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 2894 - R D Ativa - Fiset - Florestamento e Reflorestamento para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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