x
x
x
ADE CODAC 49/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 49 de 28.07.2011

D.O.U.: 01.08.2011

(Dispõe sobre a instituição de código de receita da Dívida Ativa para o recolhimento de multa da Polícia Federal, para o caso que especifica).


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica."

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001,

DECLARA:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 2871 - R D Ativa - Multa Polícia Federal - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?