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ADE CODAC 48/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 48 de 28.07.2011

D.O.U.: 01.08.2011

(Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita da Dívita Ativa 2009, utilizado para recolhimento de multa processual penal.)


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 2009."

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e no art. 83 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

DECLARA:

Art. 1º A denominação do código de receita 2009, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), fica alterada para "R D Ativa - Multa Processual Penal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios".

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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