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OS IRF/SÃO PAULO 17/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 17 de 29.07.2011

D.O.U.: 01.08.2011

Dispõe sobre a necessidade de agendamento dos atendimentos de habilitação ao RADAR.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Renumerar o parágrafo único do art. 2º da Ordem de Serviço IRF/SPO nº 5/2011, publicada no DOU de 15/04/2011, Seção 1, pág. 24, 25 e 26, para § 1º, acrescentando os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo, como segue:

"Artigo 2º (...)

§ 1º (...)

§ 2º O comprovante de agendamento do atendimento gerado pelo Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento - SAGA deverá ser digitalizado e juntado ao respectivo e-processo.

§ 3º Somente os Chefes da EQHAB, da EQFIN ou do SEFIA II poderão autorizar o atendimento não agendado pelo SAGA, por meio de despacho, o qual será juntado ao e-processo."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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