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Lei Mun. Tamarana/PR 266/03 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 266 de 11.12.2003

DOM-Tamarana: 11.12.2003

Introduz alterações na Lei nº 053/97 de 18 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário no Município de Tamarana, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Passa a Lei nº.053, de 18 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Tamarana, a vigorar com as seguintes alterações:

"DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

"Artigo 20. O Imposto de Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na Lei Complementar nº.116 de 30 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, conforme segue:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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