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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 12.145/05 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 12.145 de 08.08.2005

DOM-Telêmaco Borba: 08.08.2005

(Institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 137, da Lei Municipal nº 1425, de 31 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 1489, de 12 de julho de 2005.

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o formulário da Declaração Mensal de Serviços - DMS, de serviços tomados ou intermediados de terceiros na retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme modelo anexo.

Art. 2º Ficam obrigados ao preenchimento e a apresentação da DMS, todos os responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto, tomadores de serviços que desenvolvam atividades dentro do território do Município de Telêmaco Borba.

Art. 3º A DMS deverá ser elaborada e apresentada ao Fisco Municipal, até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, em papel impresso ou caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético.

Art. 4º A DMS será preenchida segundo a forma abaixo descrita:

Cabeçalho: dados do Tomador de Serviços.

- Bloco 01 - Mês de incidência/ano:

Indique o mês e o exercício a que corresponda a DMS.

- Bloco 02 - Dia

Indique o dia da emissão do documento.

- Bloco 03 - Espécie.

Indique a espécie de documento

- Bloco 04 - Série e Subsérie.

Indique a série e subsérie do documento.

- Bloco 05 - Número.

Indique o número do documento.

- Bloco 06 - valor do documento.

Indique o valor do documento.

- Bloco 07 - Código do Recolhimento.

Indique o código do recolhimento constante na lista de serviços artigo 156 da Lei Municipal 1425.

- Bloco 08 - Base de Cálculo.

- Indique a base de cálculo para apuração do ISS.

- Bloco 09 - Alíquota

Indique a alíquota correspondente ao código de ( continua ... )

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