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LC Mun. Ouro Preto/MG 69/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 69 de 23.12.2009

DOM-Ouro Preto: 23.12.2009

Altera a Lei Complementar nº 16, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantesm decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 16 de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - As hipóteses de imunidade e isenções;

(...)

III - A prestação de serviço em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Parágrafo único. Não se enquadram na disposição do inciso II os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente ou domiciliado no exterior.

Artigo 3º (...)

§ 1º. Prestador de seviço é a pessoa física ou jurídica, ainda que iregular, ou a sociedade de fato, que exerça quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexa a esta lei.

§ 2º. São ainda considerados prestadores de serviço o condimínio, a massa falida e o espólio.

Artigo 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

(...)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista constante do anexo III a esta ( continua ... )

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