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LC Mun. Leme/SP 570/10 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 570 de 19.03.2010

DOM-Leme: 19.03.2010

(Dá nova redação ao § 2º do art. 15, da Lei Complementar nº 561, de 24 de dezembro de 2009, que instituiu a Lei Geral Municipal das Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor individual.)


Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 15, da Lei Complementar nº 561, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

§ 2º. As microempresas e empresas de pequeno porte que exercem a atividade constante no inciso XIV do § 5º-B do artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e que optarem pelo Simples Nacional, recolherão o ISSQN em valor fixo anual, nos termos do Parágrafo 22-A do Artigo 18 da referida L.C. 123/2006, no valor de R$ 632,51 (seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavo), valor este multiplicado pelo numero de profissionais habilitados, de nível superior ou a ele equiparado; sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 3º. (...)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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