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LC Mun. Leme/SP 561/09 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 561 de 24.12.2009

DOM-Leme: 24.12.2009

Institui a Lei Geral Municipal das Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor individual e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei reconhece no âmbito do Município de Leme, as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Comitê Gestor Municipal.

Parágrafo único. O comitê a que se refere o "caput", quando de sua efetiva instalação terá as seguintes atribuições:

I - Coordenar a Sala do Empreendedor;

II - Gerenciar os subcomitês técnicos que vierem a ser criados;

III - Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que vierem a compor a Sala do Empreendedor.

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006 e suas alterações.

Capítulo II
Da Inscrição e Baixa

Art. 4º A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.

Art. 5º Fica autorizada a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas Federal e Estadual, firmar convênios.

Art. 6º A Administração Municipal poderá permitir o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de prestação ( continua ... )

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