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Dec. Mun. Mandirituba/PR 1.028/07 - Dec. - Decreto do Município de Mandirituba/PR nº 1.028 de 11.05.2007

DOM-Mandirituba: 11.05.2007

Institui Sistema Eletrônico para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o que dispõem os arts. 96 e 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, e a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003,

Art. 1º Fica instituído no Município de Mandirituba o Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN - SIG-ISS.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado e público, inclusive da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e do Município, estabelecidas ou sediadas no Município de Mandirituba, ficam obrigadas a adotar, a partir de 01/08/2007 o programa SIG-ISS, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando, via Internet, a DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS dos serviços prestados e/ou contratados.

§ 1º. As pessoas jurídicas estabelecidas em outras localidades, mas que prestem serviços tributáveis pelo ISSQN no Município de Mandirituba, estarão igualmente obrigadas a utilizar o SIG-ISS, ainda que se trate de prestação isolada ou temporária,

§ 2º. Incluem-se na obrigação prevista no caput deste artigo as pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica e os condomínios edifícios.

Art. 3º A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - Via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura deste Municia;

II - na sede física da repartição, através dos seus terminais instalados para essa finalidade.

§ 1º. O contribuinte lançará as notas fiscais de serviços, tributadas ou não pelo ISSQN.

§ 2º. O tomador do serviço, substituto tributário ou não, lançará; as notas fiscais de serviços recebidas.

Art. 4º Os lançamentos de que tratam o artigo anterior e a ( continua ... )

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