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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 6.156/06 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 6.156 de 22.05.2006

DOM-Dois Vizinhos: 22.05.2006

Fixa a data limite para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fixa a data limite para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mensal, de que trata o artigo 174, I da Lei nº 1.052 de 26/12/2002, alterada pela Lei nº 1.094/2003.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços será recolhido:

I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de acordo com modelo e forma estabelecidos pelo Fisco, até o dia 20 do mês subsequente ao do lançamento;

II - No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.

Art. 2º Não havendo expediente bancário nas datas mencionadas neste Decreto, o pagamento deverá ser efetuado no próximo dia útil.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de junho de 2006 .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, 45º ano de emancipação.

Pe. Lessir Canan Bortoli

Prefeito

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Vilmar Possato Duarte

Secretário de Administração e ( continua ... )

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