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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 8.291/11 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 8.291 de 03.01.2011

DOM-Dois Vizinhos: 03.01.2011

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2011.


José Luiz Ramuski, Prefeito Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2011 em R$ 188,85 (cento e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), com base no art. 305 da Lei 1.052/2002 (Código Tributário Municipal), e suas alterações.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de janeiro de 2011 .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, 50º ano de emancipação.

José Luiz Ramuski

Prefeito

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

João Maria Ferreira da Silva

Secretário de Administração e ( continua ... )

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