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Lei Mun. Telêmaco Borba/PR 1.362/02 - Lei do Município de Telêmaco Borba/PR nº 1.362 de 13.12.2002

DOM-Telêmaco Borba: 13.12.2002

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.190 de 31 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Os artigos 7º, 22, 24, 26, da Lei Municipal nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. O órgão fazendário poderá oficializar documentos próprios de contribuintes usados como controle de qualquer atividade, para efeito de fiscalização e arrecadação de tributos.

(...)

Artigo 22. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias quando:

I - ocorrer sonegação fiscal;

II - não se possa conhecer exatamente o montante do negócio;

III - tratar-se de atividades dispensadas do uso de registro fiscal, em conformidade com do disposto no inciso III, art. 144.

(...)

Artigo 24. (...)

Parágrafo único. A reclamação contra lançamento far-se-á por requerimento, facultada a juntada de documentos relacionados com o objeto da mesma.

(...)

Artigo 26. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Os tributos não pagos regularmente serão atualizados monetariamente pelos índices oficiais nos termos da legislação federal, ficando ainda acrescidos de multa moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, até limite de 10% (dez por cento), e juros fixos de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração devida a partir do prazo imediato ao do ( continua ... )

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