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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 328/04 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 328 de 06.12.2004

DOM- Lençóis Paulista: 06.12.2004

Regulamenta o livro fiscal, o fornecimento de informações e a geração de guias de recolhimento do ISSQN através de meio eletrônico nos termos previstos no parágrafo único do artigo 33 da Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003.


José António Marise, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 20 de 16 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o sistema contendo a apuração fiscal, emissão da guia de recolhimento e declaração eletrônica do ISSQN de Lençóis Paulista denominado "DELP", a ser utilizado pelos contribuintes e responsáveis tributários com sede neste município.

Parágrafo único. A apresentação da declaração eletrônica com o recolhimento da respectiva guia emitida pelo sistema que trata o caput deste artigo, também deverá ser feita pelos sujeitos passivos que praticarem fato gerador do ISSQN devido no município de Lençóis Paulista, ainda que possuam sede em outra localidade.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - contribuinte: O sujeito passivo direto representado pelo prestador de serviços que realiza atividade descrita na Lei Complementar Federal 116/03 e prevista na Lei Complementar Municipal nº 20 de 16 de dezembro de 2003;

II - responsável: O sujeito passivo indireto representado pelo tomador dos serviços previstos no inciso primeiro deste artigo.

Art. 3º O programa gerador da apuração fiscal, emissão de guia e geração da DELP, estará disponível de forma gratuita na página oficial do município - ww.lencoispaulista.sp.gov.br - ou na sede da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. O programa de que trata este artigo disponibilizará para o sujeito passivo o livro fiscal, a guia de recolhimento e a declaração eletrônica do ISSQN.

Art. 4º A partir do exercício ( continua ... )

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