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Lei Mun. Campina da Lagoa/PR 37/89 - Lei do Município de Campina da Lagoa/PR nº 37 de 27.12.1989

DOM-Campina da Lagoa: 27.12.1989

Da nova redação ao artigo 28 e ao Anexo I da Lei Municipal nº 84/81 de 08 de dezembro de 1981, de acordo com o dispositivo dado pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.


HOMERO VICENTE DE PAULA, Prefeito Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 28 da Lei Municipal nº 84/81, de 08 de dezembro de 1981, passara a ter a seguinte redação:

"Artigo 28. Sujeitam-se ao Imposto, os serviços de:

1 - Médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade medica, radio-terapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de re-pouso e de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentaria).

5 - Assistência medica e congêneres previstos nos itens 1, 2e 3 desta lista, prestados através de pianos de medicina de grupo, convênios. Inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 - Pianos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do piano.

7 - (Vetado).

8 - Médicos Veterinários.

9 - Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e ( continua ... )

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