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LC Mun. Leme/SP 525/08 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 525 de 03.07.2008

DOM-Leme: 03.07.2008

Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Ar. 1º Os Artigos 272, 275 e 276 da Lei Complementar Municipal nº 349, de 19 de novembro de 2002, alterados pela Lei Complementar nº 514, de 05 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 272. Da decisão de 1ª Instância, contrária, no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão da primeira instância.

§ 1º. A junta de Recursos Fiscais será constituída de 06 (seis) membros efetivos, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 3 (três) dos contribuintes a saber:

I - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

II - 01 (um) servidor lotado na Secretaria dos Negócios Jurídicos;

III - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda ocupante do Cargo de Fiscal de Rendas;

IV - 01 (um) membro indicado pela ACIL - Associação Comercial e Industrial de Leme;

V - 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;

VI - 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP;

§ 2º. Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que indicará, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente.

§ 3º. Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito Municipal e escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos incisos IV a VI do Parágrafo 1º do presente ( continua ... )

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