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LC Mun. Leme/SP 579/10 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 579 de 23.09.2010

DOM-Leme: 23.09.2010

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 19/11/02, Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 525, de 03/07/08, que altera a Lei nº 349/2002, Lei Complementar 570, de 19/03/10, que altera a Lei nº 561/2009 e da Lei Complementar nº 561, de 24/12/09, que instituiu a Lei Geral Municipal das Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Art. 48, da Lei Complementar nº 349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento".

Art. 2º O Art. 77, da Lei Complementar nº 349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. Para fins de lançamento do IPTU, a lei definirá os setores de localização dos imóveis, suas categorias, valores venais e respectivas alíquotas.

Parágrafo único. Os valores definidos por lei, de acordo com o caput, serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo".

Art. 3º O Art. 102, da Lei Complementar nº 349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 102. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços de que trata o caput do artigo 99 deste Código, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada ( continua ... )

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