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Lei Mun. Campina da Lagoa/PR 73/09 - Lei do Município de Campina da Lagoa/PR nº 73 de 25.09.2009

DOM-Campina da Lagoa: 25.09.2009

Acrescenta item a Tabela de Imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no Art. 28 da Lei Municipal nº. 84/1981 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º A Tabela de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no Art. 28 da Lei Municipal nº. 84/1981 e suas alterações, passa a vigorar acrescida do item 101, com a seguinte redação:

"ITEMDENOMINAÇÃO
101Serviços de registros públicos, cartorários e notariais"

Art. 2º O ISSQN previsto no parágrafo anterior será estipulado em valor fixo anual, tendo como base o VALOR DE REFERENCIA fixado para cobrança das taxas de localização e funcionamento, nas seguintes faixas e índices de multiplicação.

I - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais localizados nos DISTRITOS: 0.500 do valor de referencia.

II - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais localizados na SEDE: de 0.500 a 3.000 do valor de referencia.

Art. 3º O enquadramento no índice referido no inciso II do artigo anterior, será mediante Decreto do executivo e levara em consideração o valor estimado da receita de cada um.

Parágrafo único. Os valores referidos no Art. 2º poderão ser pagos em parcela única ou fracionado em até 12 parcelas.

Art. 4º Permanece em vigor as demais disposições da referida Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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