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Lei Mun. Campina da Lagoa/PR 129/11 - Lei do Município de Campina da Lagoa/PR nº 129 de 13.04.2011

DOM-Campina da Lagoa: 13.04.2011

Estabelece alíquota única de 3% (três por cento) para a Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 84/81, alterada pela Lei Municipal nº 37, de 27/12/1989, dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica estabelecido como alíquota única o percentual de 3º (três por cento) para a Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 84/81, alterada pela Lei Municipal nº 37, de 27/12/1989, visando uniformizar a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município.

Parágrafo único.Exclui-se da alíquota única, o item 101, acrescido pela Lei Municipal 073/2009, que surgirá o determinado na referida Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo de Campina da Lagoa autorizado a adotar as providências administrativas necessárias para aplicação da referida Lei, sendo que as obrigações acessórias para o seu cumprimento serão regulamentadas por Decreto Municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíquotas superiores ao percentual de 3% (três por cento) constantes do Anexo I da Lei nº 84/81, alterada pela Lei Municipal nº 37, de 27/12/1989 .

Paço Municipal Eugênio Malmstron, aos 13 de abril de 2011.

Célia Cabrera de Paula

PREFEITA ( continua ... )

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