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Dec. Mun. Campina da Lagoa/PR 2/11 - Dec. - Decreto do Município de Campina da Lagoa/PR nº 2 de 20.01.2011

DOM-Campina da Lagoa: 20.01.2011

Fica reajustado pelo Índice Inflacionário a Taxa de Localização e Funcionamento, I.S.S.Q.N. e o Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., para o exercício de 2011, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada pelo Índice Inflacionário a Taxa de Localização e Funcionamento - ALVARÁ, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., e o Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., ao percentual de 6,24% (seis vírgula vinte e quatro por cento) para o exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Eugenio Malmstron, 20 de Janeiro de 2011.

Célia Cabrera de Paula

Prefeita ( continua ... )

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