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LC Mun. Olímpia/SP 99/11 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 99 de 29.06.2011

DOM-Olímpia: 29.06.2011

Institui o Programa de Recuperação de Tributos - PRT, no âmbito do Município de Olímpia e dá outras providências.


EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, o Programa de Recuperação de Tributos - PRT destinado a:

I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

II - possibilitar a recuperação de todas empresas que atuam no Município e em especial, aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil;

III - possibilitar a redução da inadimplência para os cidadãos que residam ou possuam imóveis na cidade de Olímpia e Distritos pertinentes;

IV - incluir no programa eventuais saldos de parcelamentos remanescentes, desde que, para pagamento em parcela única e integralmente à vista ou parceladamente em até no máximo 6 (seis) vezes, desde que a parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. O Programa de Recuperação de Tributos - PRT será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município sempre que necessário e observado o disposto em regulamento por ventura expedido e alcançará todos os tributos e valores decorrentes de autos de infração.

Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação de Tributos - PRT dar-se-á por adesão do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação de débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a ( continua ... )

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