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LC Mun. Caruaru/PE 23/10 - LC - Lei Complementar do Município de Caruaru/PE nº 23 de 26.10.2010

DOM-Caruaru: 26.10.2010

(Altera a lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, que institui o Código Tributário e de rendas do município de Caruaru e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar 015, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 61(...)

§ 4º. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida à Divisão de Julgamento de Processos Fiscais, assinada pelo contribuinte ou seu representante legal, devidamente documento através de procuração registrada em cartório, e apresentada em qualquer repartição fazendária municipal.

(...)

§ 12. Exigir-se-á multa moratória, atualização monetária e juros relativamente ao período compreendido entre a data do vencimento do prazo de recolhimento e a data do respectivo pagamento, exceto se matéria tenha sido objeto de consulta."

"Artigo 70 (...)

I - Caso a notificação de lançamento do tributo não chegue ao domicílio do contribuinte, este deverá comparecer a Secretaria da Fazenda.

II - No caso do feirante, eventual ou ambulante a notificação de lançamento poderá ser feita no local onde o contribuinte exerça a sua atividade."

"Artigo 81. A moratória poderá ser concedida:"

"Artigo 93(...)

§ 2º. A quantidade de parcelas de que trata o caput deste artigo poderá ser aumentada até o limite de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem exigência de valor mínimo por parcela, a critério da Administração Fazendária, após análise de requerimento fundamentado feito pelo contribuinte, onde comprove não ter condições de arcar com quantidade parcelas inferior ao ( continua ... )

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